Legislação
Portaria nº 265/2012, de 30 de Agosto.
Portaria que estabelece os princípios orientadores para os Contratos de Autonomia, clarificam -se os domínios e os instrumentos, explicitam -se os requisitos e as regras inerentes ao clausulado do contrato, bem como o seu acompanhamento, avaliação e renovação. Em...